LEI Nº 1.078, DE 22 DE JULHO DE 2024
30 de Julho de 2024
LEI Nº 1.078, DE 22 DE JULHO DE 2024
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 005– DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade:1017 – REALIZAÇÃO DE FEIRAS EXPOSIÇÃO FESTAS CULT ARTISTICA
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 232 | 3390.39.00 | Outros serv. de pessoas jurídicas | 1.500.00 | 400.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 400.000,00 | |||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO MODERNIZAÇAÇÃO INFRAESTRUTURA Projeto/Atividade: 2055 – MANUTENÇÃO ESTRADAD VICINAIS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 497 | 3390.30.00 | Material de consumo | 1.500.0000 | 200.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 200.000,00 | |||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE SEC. DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO MODERNIZAÇAÇÃO INFRAESTRUTURA Projeto/Atividade: 2053 – MANUTENÇÃO DE REDE ILUMINAÇÃO PUBLICA
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 444 | 3390.39.00 | Outros serv. de pessoas jurídicas | 1.500.00 | 200.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 200.000,00 | |||
Total geral das Secretarias a reduzir....................................R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 22 de julho de 2024.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal