RESOLUÇÃO Nº09 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre Aprovação do Plano da destinação dos recursos oriundos do PROCAD-SUAS/2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de 2024, que “Institui a nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social”, e:

CONSIDERANDO as competências legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO: a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD);

CONSIDERANDO:que o PROCAD foi estendido até 2026,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o plano PROCAD-SUAS – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social de Comodoro/MT.

Art. 2º – Valor do repasse Fundo a fundo R$ 11.336,15.

Art. 3º –Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Comodoro – MT, 20 de junho de 2024

__________________________________________

Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port: 621/2023 de 26-09-2023