DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições do Art. 3º, da Lei nº. 1.483, de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO ainda os fatos relatados no bojo da CI. nº 087/2024/SAMA/JUSC, CI. nº 088/2024/SAMA/JUSC, Ofício nº.

006/FJUSC/GQ/2024, Ofício nº. 006/2024/SIM/JUSC, OFÍCIO

001/FJUSC/GQ/2024,

004/FJUSC/GQ/2024;

OFÍCIO 003/FJUSC/GQ/2024, OFÍCIO

Resolve:

Art. 1° - Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em face de A. S. C., Matricula nº xxxx-1, ocupante do cargo de Medica Veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de melhor investigar os fatos trazidos ao conhecimento desta autoridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 29 de julho de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL