DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições do Art. 9°, da Lei nº. 1.483, de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO ainda os fatos relatados no bojo da CI. nº 087/2024/SAMA/JUSC, CI. nº 088/2024/SAMA/JUSC, Ofício nº.

006/FJUSC/GQ/2024, Ofício nº. 006/2024/SIM/JUSC, OFÍCIO

001/FJUSC/GQ/2024,

004/FJUSC/GQ/2024;

OFÍCIO 003/FJUSC/GQ/2024, OFÍCIO

Resolve:

Art.1° - Fica determinado o afastamento preventivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, da servidora Sra. A. S. C., Matricula nº xxxx- 1, a partir da data de 29 de Julho de 2024, do exercício do cargo de Medica Veterinária, sem prejuízo da remuneração, em razão da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as

disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 29 de julho de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL