O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2024 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO CIDADE LIMPA - CTCL.

OBJETO:Contratação para execução de serviço de coleta de materiais recicláveis em grandes eventos do Município de Cáceres/MT, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, conforme os requisitos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como das Leis Federais nº 11.445/07 e 12.305/10, e do Decreto Federal nº 7.217/10, e da Lei Municipal nº 2.367/13.

VALOR: R$ 520.957,44 (quinhentos e vinte mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

VIGÊNCIA: O contrato estabelecido entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil terá vigência de 06 meses, podendo ser prorrogada mediante manifestação expressa das partes, por sucessivos períodos de 06 meses, até o limite máximo de 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Entretanto, pode ser alterado ou rescindido a qualquer tempo, sem que tenha direito a quaisquer indenizações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte, devendo ser realizada pesquisa de avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta de Recursos Próprios, alocados sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Dotação	Fonte de Recursos
04.01	17.512.1013.2126.0000 3.3.90	501 – Outros recursos não vinculados

Cáceres- MT, 29 de julho de 2024.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo