DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 500/2024, DISPENSA ELETRONICA nº 002/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	028/2024
OBJETO:	DISPENSA ELETRONICA Nº 02/2024, PP 500/2024 ORIUNDA DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS, CUJO OBJETO É DISPENSA ELETRONICA PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIAS NAS RUAS DA CIDADE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.
EMPRESA/NOME:	JB ENGENHARIA,PROJETOS E EXECUCOES
CNPJ/CPF:	46.644.626/0001-31
VALOR TOTAL	R$ 6.700,00 (SEIS MIL E SETECENTOS REAIS).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	ORODIL JUVENCIO DE PAULA
CARGO:	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 18 de Julho de 2024