Ao senhor

JOÃO GLADKI PETRENKO

Inspetor de Tributos (aposentado)

Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada pelo Secretário Municipal de Administração, por meio da Portaria nº 007/2023, de 05 de janeiro de 2023, publicada no Jornal Oficial dos Municípios em 11 de janeiro de 2023, página 665, e devidamente designados pela Portaria nº 540/2021, COMUNICO a Vossa Senhoria que conforme Portaria nº 816/CPSPAD/SAD/2024, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, autuado sob o nº 021/2024 a fim de apurar os fatos relativos a Corrupção Passiva, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, considerando Vossa Senhoria NOTIFICADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data de ciência deste documento, especialmente para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 165 da Lei Municipal n° 1.164/91, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, na condição de investigada.

Intimo ainda a Vossa Senhoria, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais as provas que pretende produzir, devendo, no caso de prova testemunhal, apresentar o rol no mesmo prazo.

Comunico a Vossa Senhoria que o direito de vista aos autos, que lhe é assegurado, poderá ser realizado durante o horário das 12:00 às 17:00 horas, na sala da Comissão, com endereço no rodapé.

Várzea Grande, 16 de julho de 2024.

Marcos Rodrigues da Silva

Presidente da Comissão

Matricula nº 31.375