Considerando, os termos do Edital do Pregão Eletrônico n°. 002/2024 da Prefeitura de União do Sul, que tem como objeto o “registro de preços, visando futura e eventual Aquisição de Madeira Serrada Bruta e Beneficiada em geral, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Municipal, do Município de União do Sul – MT”;

Considerando, que o certame supramencionado deu origem a Ata de Registro de Preços n°. 002/2024, formalizada entre o Município de União do Sul e a Empresa Ana Carolina Vieira Damian LTDA;

Considerando, que a sócia proprietária da Empresa Ana Carolina Vieira Damian LTDA, Sra. Ana Carolina Vieira Damian é servidora pública municipal;

Considerando, o que dispunha a Lei n°. 8.666/1993, in verbis:

“Art. 9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”.

Considerando, o que leciona a Lei n°. 14.133/2021, verbi gratia:

“Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria”.

Considerando, que se encontra previsto na Ata de Registro de Preços n°. 002/2024 que:

“8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:

8.4.1 por razão de interesse público”;

Considerando, o leciona o Supremo Tribunal Federal, ipsis verbis:

“Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Considerando, que o interesse público, nesse caso, milita em favor da anulação da Ata de Registro de Preços n°. 002/2024 e consequentemente do Edital do Pregão Eletrônico n°. 002/2024.

DECIDO.

1 – Pela anulação da Ata de Registro de Preços n°. 002/2024 e Edital do Pregão Eletrônico n°. 002/2024.

2 – Pela adoção das providências necessárias para tal desiderato.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

União do Sul/MT, 29 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal