LEI N.º 745/2016
22 de Abril de 2016
DATA: 20 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), que será empenhado nas seguintes dotações:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0079 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.280 – Incentivo Financeiro Adicional ao ACS
Elemento: 3390.93 – Indenização e Restituição
Valor R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0080 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2.281 – Incentivo Financeiro Adicional ao ACE
Elemento: 3390.93 – Indenização e Restituição
Valor R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
Parágrafo único. A abertura de Crédito de que trata o caput deste artigo, visa atender às orientações constantes na Nota Técnica nº 002/2016 – COSEMS/MT e Portaria nº 008/2016/GBSES.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), será utilizado do excesso de arrecadação da receita do recurso do incentivo financeiro transferido ao município de Ribeirão Cascalheira/MT, que será classificada no seguinte código: 1722.33.00.00 do anexo 10 – comparativo da receita orçada com a arrecadada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 20 de abril de 2016.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal