LEI N. 746/2016
22 de Abril de 2016
DATA: 20 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS PA PRIMORA E SANTA RITA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 659, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 – PLANO PLURIANUAL A INCLUIR AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 722, DE 07 DE JULHO DE 2015 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos PA Primorosa e PA Santa Rita e abrir crédito adicional especial, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 659, de 17 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 722, de 07 de julho de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
02 – Departamento de Água e Esgoto;
17 – Saneamento;
512 – Saneamento Básico Urbano;
0200 – Captação Tratamento e Distribuição de Água;
1.480 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos PA Primorosa e PA Santa Rita;
449051 – Obras e Instalações.
R$ 275.000,00
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária, conforme descrição abaixo:
2.0.0.0.00.0 Receita de Capital;
2.4.0.0.00.0 Transferência de Capital;
2.4.7.0.00.0 Transferência de Convênios;
2.4.7.2.00.00 Transferência de Convênios;
2.4.7.2.01.00 Do Estado e de Suas Entidades;
2.4.7.2.01.02 Transferência de Convênios ........................R$ 275.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 20 DE ABRIL DE 2016.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
0200 – Captação Tratamento e Distribuição de Água
02. Objetivo:
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos PA Primorosa e PA Santa Rita
03. Público Alvo:
População em geral / Usuários
04. Unidade Responsável:
Secretaria Municipal de InfraEstrutura
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2016 / Término: 2016
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa: R$ 275.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos PA Primorosa e PA Santa Rita ..........................................................................R$ 275.000,00
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos PA Primorosa e PA Santa Rita
Unidade de Medida: Um
Ano: 2016
Meta Física: 1
Valor: R$ 275.000,00
Função: 17
Subfunção: 512
PPA TOTAL...............................................................................................R$ 275.000,00
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0200 – Captação Tratamento e Distribuição de Água
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.480 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos PA Primorosa e PA Santa Rita
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos PA Primorosa e PA Santa Rita
VALOR: 275.000,00
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número dos munícipes