DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERÊNCIA: Processo administrativo 004/2024.

EMPRESA RESPONSÁVEL: Comercial Mendonça LTDA.

1. RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado em face da empresa Comercial Mendonça LTDA, devidamente qualificada nos autos, em razão do descumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo n.º 93/2023.

A empresa foi regularmente notificada para ciência do procedimento administrativo e para apresentar defesa prévia de defesa (fls. 97/100).

A Comissão Permanente elaborou seu relatório final às folhas 101/103, encaminhando os autos à administração para proferir decisão final.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De proêmio, destaco que o fato analisado neste processo administrativo tem como regência contrato administrativo proveniente de processo licitatório.

José dos Santos Carvalho Filho (2017, p.177) afirma que o contrato administrativo é ““o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”.

Enquanto Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2017, p. 295) conceitua contrato administrativo como sendo “os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”.

No tocante às licitações, os contratos administrativos provenientes destas são regulamentados pela Lei 14.133/2021, devendo-se aplicar subsidiariamente o Código Civil.

No que se refere à análise processual do presente processo administrativo, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados pela Comissão Disciplinar. No entanto, a empresa não se manifestou nos autos.

Em seu relatório final, a Comissão Disciplinar reconheceu a procedência das irregularidades investigadas e concluiu pela aplicação de uma multa de 5% sobre o valor contratual à empresa Comercial Mendonça LTDA.

Ao analisar os autos do presente processo administrativo, esta Autoridade constatou o descumprimento do item 4.2 do contrato administrativo n° 93/2023, que estabelece um prazo de até 5 dias corridos para a entrega da mercadoria, contados a partir da autorização de despesa (fl. 22).

O atraso na entrega do material causou potencial prejuízo à administração, pois o DAE operou com força reduzida em seus equipamentos, o que poderia ter ocasionado a interrupção do fornecimento de água à população local.

A aplicação da multa à empresa encontra amparo na Cláusula 3 do referido contrato administrativo. Ademais, o art. 155 da Lei de Licitações e Contratos prevê que o contratado será responsabilizado administrativamente quando dar c causa a inexecução total do contrato. No art. 156 da referida Lei, verificamos as penalidades cabíveis, dentre as quais, a multa e impedimento de licitar e contratar.

3. DECISÃO

Diante do exposto, decido em consonância com o relatório final da Comissão Permanente pela aplicação de multa à empresa Comercial Mendonça LTDA, na proporção de 0,5% sobre o valor contratual, perfazendo a monta de R$ 1.117,39 (mil cento e dezessete reais e trinta e nove centavos). Outrossim, de forma cumulativa, determino o impedimento da empresa de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, pelo prazo de dois anos.

É a decisão. Publique-se.

Intime-se a empresa para que tome ciência desta decisão e do prazo de 15 dias para interposição de recurso, a contar da data da notificação. A intimação deve ser feita preferencialmente de maneira eletrônica.

Após trânsito em julgado da decisão administrativa, intime-se o setor contábil para verificar a possibilidade de compensação do valor da multa com eventual valor devido a empresa. Em caso da não possibilidade de compensação, intime-se o setor de tributos para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a empresa para pagamento do valor.

Ato contínuo, determine-se o cadastro da empresa no rol de empresas impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, pelo período de dois anos.

Em caso de não pagamento voluntário da multa, encaminhem-se os autos à Procuradoria Jurídica do Município para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Santa Rita do Trivelato-MT, 29 de julho de 2024.

MARLENE CORREIA CARNELOCCI

Secretária Municipal de Administração