A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, pessoa jurídica de direito público, sito à Av. Santo Antônio, 245, inscrito no CNPJ sob nº. 03.507.555/0001-12 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, a seguir denominada CONTRATANTE.

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato n⁰ 12/2016 que teve por objeto a prestação dos serviços de administração e gerenciamento de despesas com aquisição de combustíveis, derivados de petróleo, óleos lubrificantes, graxas, manutenção preventiva e corretiva (mecânica em geral, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pintura em geral e sistema de injeção eletrônica em geral) bem como o fornecimento de pneus, peças e acessórios de reposição original ou similar de primeira linha e serviços de guincho e reboque, operados através da utilização de sistema via Web próprio da contratada, compreendendo orçamento dos materiais e serviços especializados de manutenção através da rede de oficinas credenciadas pela contratada para atender à frota de veículos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger – MT,(vinculado ao certame da modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO N.º 05/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO 013/2015) celebrado entre o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT e a pessoa jurídica “Trivale Administração LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 00.604.122/0001-97”, com fulcro no art. 77, 78, e art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Mato Grosso;

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único cumulado ao art. 109, § 3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento, assim como processo para aplicação das medidas de sanções em face da empresa Trivale Administração LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 00.604.122/0001-97.

CLAUSULA TERCEIRA -Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Santo Antonio de Leverger-MT.

CLAUSULA QUARTA-E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assina o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger -MT, 20 de abril de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

1ª. TESTEMUNHA:

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CPF:

2ª. TESTEMUNHA:

CPF: