DATA:29 de julho de 2024

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidorJULIANO SCHILKE, inscrito sob a matrícula de nº 896,como Titular e a servidoraCELITA ROBERTA DECKER, inscrita sob a matrícula de nº 1474como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE IMPRESSÃO, TINTA, PEÇAS (CILINDRO DO TONER), CARTUCHOS E TONER ORIGINAIS, NÃO REMANUFATURADOS, NÃO RECONDICIONADO, NÃO RECICLADO, PARA SUPRIR A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	076/2024
EMPRESA:	BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
CNPJ:	08.692.456/0001-71
ATA	077/2024
EMPRESA:	ELETRON COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
CNPJ:	07.164.433/0001-21
ATA	078/2024
EMPRESA:	MARCOS S BIUDES EIRELI
CNPJ:	08.257.279/0001-03
ATA	079/2024
EMPRESA:	N C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA
CNPJ:	23.496.174/0001-92
ATA	080/2024
EMPRESA:	ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA LTDA
CNPJ:	40.080.144/0001-10
ATA	081/2024
EMPRESA:	RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA
CNPJ:	13.383.196/0001-92

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho 2024.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 29/07/2024 a 29/08/2024.