DECRETO N. º 038/2024

DE: 29 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobra a redução do horário de expediente ao Público na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT.”

O Sr. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Leste/MT e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 037/2024 e as medidas de contingenciamento para o eficaz corte de gastos;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas que resultem na redução do conjunto das despesas com a manutenção e custeio dos serviços realizados pelo Município, sem perda de produtividade;

CONSIDERANDO ainda que tal medida vem ao encontro do princípio da economicidade, otimizando os recursos disponíveis, em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas;

DECRETA:

Fica alterado o horário de expediente ao público no Paço Municipal e dá outras providências:

Artigo 1º - O horário de expediente ao público na Prefeitura Municipal será das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 01 de agosto de 2024.

Parágrafo Único - O horário de funcionamento das atividades administrativas será das 07h às 13h.

Artigo 2º - Este decreto não abrangerá os atendimentos da área da saúde no ESF (Estratégia de Saúde da Família), PA (Pronto Atendimento) e Unidade de Reabilitação ou os serviços da área de obras, visto serem serviços essenciais e ininterruptos.

Parágrafo Único - As Escolas Municipais e o transporte escolar seguirão o calendário escolar anual vigente.

Artigo 3º - Durante a redução do horário de expediente não poderá ocorrer, de maneira alguma, prejuízo ao cumprimento dos prazos legais junto aos órgãos de Controle Externo e outros.

Artigo 4º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tomará as providências necessários para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 29 DE JULHO DE 2024

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e publicada no Diário Oficial dos Municípios e por afixação em locais públicos de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

VALCIR DOS SANTOS LUIS

SECRETÁRIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO