LEI Nº 1.759/2024

AUTOR: Ver. José George Bezerra Ribeiro

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas e considerando a Rejeição de Veto do Executivo deliberada pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa, Ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Executivo Municipal autorizado a fazer readequar as 40 (quarenta) horas semanais, da jornada de trabalho para o cargo de Agentes de Combate a Endemias.

§ 1º A jornada a que se refere o caput desse artigo compreenderá 6 (seis) horas diárias de atividade em campo e 2 (duas) horas para atividade complementares, desenvolvimento de relatórios e afins;

I. Os servidores baterão o ponto de entrada às 07:00 horas e a Saída às 13:00 horas.

§ 2º As 2 (duas) horas diárias reservadas para o desenvolvimento das atividades complementares, relatórios e afins a que se refere a parte final do §1º deste artigo, poderão ser cumpridas na própria residência do servidor, e, ou, em local a ser previamente estabelecido pela administração pública municipal, e deverão apresentar relatórios semanais.

§ 3º O servidor não fica dispensado em caso de eventos que seja necessário a sua participação e o cumprimento das 8 (oito) horas no local.

§ 4º Não haverá em hipóteses alguma percas salariais e nem subsidiais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 29 de julho de 2024.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=