Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Fábio P. Werner & Sai Werner LTDA, no bojo Pregão Eletrônico n°. 012/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT requerendo:

“Requer que seja realizado uma auditoria no sistema informatizado utilizado para a concorrência pública, afim de que seja atestado as falhas do mesmo.

Constatada as falhas, que seja considerada nula a decisão que declarou a proposta vencedora e o processo retorne para a fase de Lances, para que haja a devida concorrência e que seja declarado vencedora a melhor proposta para a administração pública”.

Para sustentar seu pleito asseverou:

“Ocorre que no momento da concorrência, na fase de lances, o sistema “Travou”, não permitindo o lançamento dos lances por esse concorrente, o que permitiu que fosse declarado vencedora a proposta formulada pela empresa EXPRESSO MF TRANSPORTES LTDA. Destaca-se que este concorrente possuía uma boa margem de negociação o que poderia acarretar em significativa economia para o ente licitante”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo previsão contida no Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”;

Uma vez, pois, que a Empresa Fábio P. Werner & Sai Werner LTDA não trouxe provas de suas alegações, inconcussa a necessidade de negar provimento a sua irresignação.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por Fábio P. Werner & Sai Werner LTDA, no bojo Pregão Eletrônico n°. 012/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT por ausência de provas.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 29 de julho de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT