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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incluindo novo projeto e novos elementos de despesa e respectivas fontes de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

10.001.27 – Desporto e Lazer.

10.001.27.812 – Desporto Comunitário.

10.001.27.812.0033 – Esporte e Lazer.

10.001.27.812.0033 – 1.114 – Aquisição de ATI - Academia de Terceira Idade.

4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 0.1.24.000000 - Transferências de Convênios – Outros (não relacionados) = R$ 30.000,00.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 20.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(313) 27.812.0033.1.079 - 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 50.000,00.

Art. 3º-Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º -Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 576, de 08 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016, no Órgão 10: Secretaria de Esporte e Lazer - Unidade Orçamentária 001: Gabinete do Secretário - Função 27: Desporto e Lazer - Subfunção 812: Desporto Comunitário – Programa 0033: Esporte e Lazer, a seguinte Ação/Meta e respectivo valor: Ação/Meta: 1.114: Aquisição de ATI - Academia de Terceira Idade = R$ 50.000,00.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de abril de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal