DECRETO N. 1.380, DE 29 DE JULHO DE 2024.
30 de Julho de 2024
DECRETO N. 1.380, DE 29 DE JULHO DE 2024.
“APROVA A VERSÃO 26, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o memorando n. 025/2024/GERES, de 29 de julho de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo no segmento de material de consumo – informática.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;
CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,
DECRETA
Art. 1. Fica aprovada a versão 26, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.
Art. 2. Essa versão 26, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte -MT, em 29 de Julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
| PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024 | |||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT | |||
| UNIDADES DEMANDANTES | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES | ESTIMATIVA TOTAL |
| Secretaria Municipal Saúde | R$ 3.695.864,42 | R$ 3.441.968,41 | R$ 7.137.832,83 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.715.024,24 | R$ 2.747.926,44 | R$ 4.462.950,68 |
| Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer | R$ 53.100,00 | R$ 112.846,08 | R$ 165.946,08 |
| Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura | R$ 190.966,68 | R$ 3.773.500,72 | R$ 3.964.467,40 |
| Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação | R$ 716.795,77 | R$ 494.059,96 | R$ 1.210.855,73 |
| Conselho tutelar | R$ 110.631,24 | R$ 190.475,44 | R$ 301.106,68 |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social | R$ 646.420,49 | R$ 670.008,90 | R$ 1.316.429,39 |
| Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana | R$ 92.299,64 | R$ 363.653,27 | R$ 455.952,91 |
| Gabinete do Prefeito | R$ 67.765,02 | R$ 138.392,52 | R$ 206.157,54 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura | R$ 751.859,72 | R$ 276.631,11 | R$ 1.028.490,83 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo | R$ 2.254.043,50 | R$ 3.773.950,44 | R$ 6.027.993,94 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho | R$ 50.260,85 | R$ 59.550,90 | R$ 109.811,75 |
| Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança | R$ 117.006,56 | R$ 1.016.802,70 | R$ 1.133.809,26 |
| Total do Município | R$10.462.038,13 | R$ 17.059.766,89 | R$ 27.521.805,02 |
INCLUSÃO DE ITENS:
| SEGMENTO | MATERIAL DE CONSUMO - INFORMÁTICA | GRAU DE PRIORIDADE | MÉDIA | ||
| JUSTIFICATIVA | Justifa-se pela busca de melhores estratégias para minimizar a interrupção da prestação de serviços, na aquisição de equipamentos com ampla cobertura de garantia. Portanto, faz-se necessário contar com um parque de TI com cobertura integral de garantia evitando eventuais situações que impactam os prestadores, bem como os usuários dos serviços públicos. Existe também a necessidade de promover a atualização tecnológica e a expansão do quantitativo de desktops e notebooks utilizados nos órgãos públicos municipais. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | mai/24 | ||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM |
| 119 | 195774 | A impressora possui uma resolução de até 1200 x 600 dpi e é capaz de fazer cópias múltiplas. Com discagem abreviada de até 300 números e acesso remoto, ela permite a realização de relatórios de atividades e periódicos. Apesar de não imprimir em cores, suas principais funções incluem impressão, digitalização, cópia e fax, com capacidade de impressão duplex e tempo de impressão da primeira página de 7,5 segundos. Utiliza tecnologia de impressão laser eletrofotográfico e possui uma memória padrão de 1 GB. A impressora tem uma velocidade máxima de impressão em preto de 52/50 ppm e capacidade de bandeja de papel de 520 folhas, podendo ser expandida para até 4 bandejas com 520 folhas cada. Além disso, possui interface de rede embutida e compatibilidade com diversos sistemas operacionais. | und | 01 | R$:5699,00 |
| 120 | 195775 | Roteador Access Point Especificações:- Consumo: 9W,- Instalação: Interna,- Número Elementos: 250 clientes simultâneos, - Qualidade Digital, - Quantidade de Antenas 3, - Recepção de Sinal, - Padrão Wi-Fi: 802.11a 802.11b 802.11g 802.11n 802.11r 802.11k 802.11v 802.11ac, - Tipo da Antena: Interna, - Segurança: WEP WPA-PSK WPA-Enterprise (WPA/WPA2 TKIP/AES), - BSSID: Até 8 Por Canal - Alimentação: PoE Passivo 48V 802.3af Suporta 802.3at, - suportada: 44-57 VDC, - Características: 1 entrada USB 2.0 Dimensões: - Altura: 4 cm, - Largura: 20 cm, - Profundidade: 20 cm, - Peso: 0.334 kg, Conteúdo da Embalagem: - 1 Roteador wireless, - 1 fonte injetora PoE, - 1 Cabo ac, - 1 Kit de fixação. - 1 Guia do usuário | UND | 01 | R$1,600,00 |
| 121 | 195776 | Fonte Carregador Notebook Samsung Serie Book E Np550xcj-kt1br 19v 60w | UND | 01 | R$ 84,00 |
| 122 | 195777 | Fonte Carregador Notebook P/ Acer Aspire E5-573 E5-532 Todos | UND | 01 | R$ 40,00 |
| 123 | 195778 | Carregador Para Notebook Aspire 5 A515-54-557 A515-54-59bu | UND | 01 | R$ 84,00 |
| 124 | 195779 | Fonte de Alimentação POE 48V 0.5A U-POE-AF-BR Modelo: - U-POE-AF-BR Fonte de alto desempenho ao longo do adaptador Ethernet usado para uma série de produtos, incluindo os seus pontos de acesso Unifi. Esta unidade é projetada com proteção de terra aterramento / ESD, LED de energia e capacidade de reset remoto. O POE é um excelente meio para alimentar dispositivos e transmitir dados através de cabos Ethernet. Especificações técnicas: PoE adaptadores de energia produtos que suportam PoE passiva. Voltagem de Saida 48VDC 0.5ª, Voltagem de Entrada 120 a 230V Eficiência 70+%, Temperatura Operação -20 a +85 graus C Dimensões 85 x 55 x 33 mm, Características: Cabo de alimentação; LED de força; Capacidade de reset remoto. Peso c/ Embalagem: 0,2 Kg, Garantia: 3 meses | UND | 01 | R$ 115,00 |
| 125 | 195780 | Switch De Mesa De 8 Portas 10/100/1000mbps - Ms108g Amplie rede Ethernet com portas Gigabit Expanda rapidamente sua rede com oito portas Ethernet 10/100/1000 Mbps - 10 vezes mais rápido que as portas Fast Ethernet comuns. O MS108G é prático e totalmente compatível com TVs 4K Ultra HD, computadores, impressoras, câmeras IP, Software Método de Transferência Store and Forward Hardware Dimensões: 127 x 60.3 x 22 mm, Interfaces :8 portas de 10/100 / 1000Mbps, negociação automática, Auto-MDI / MDIX, Fonte de Alimentação Externa :9V/0.6ª, Padrões e Protocolos IEEE 802.3, IEEE 802.3u, IEEE 802.3x CSMA/CD, Data Rates 10/100/1000Mbps em Half Duplex 20/200/2000Mbps em Full Duplex, Buffer Capacity 64KB, Jumbo Frame 9KB LED Ethernet (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8), Energia. | UND | 01 | R$135,00 |
| 126 | 195781 | Switch Tp-link Tl-sg1024d 24-port 10/100/1000mbps Tipo da telecomunicação: Store and forward. Capacidade de comutação: 48 Gbps. Inclui: 24 portas RJ-45. Pesa 2 kg. Tem 294 mm de largura, 44 mm de altura e 180 mm profundidade. Pode ser colocado na parede ou facilmente instalado na mesa. Prático para uso pessoal e profissional. 24 portas 10/100/1000 Mbps (Giga) | UND | 01 | R$570,00 |
| 127 | 195782 | Patch Panel 24 Portas Cat.5e Rj45 Certifica | UND | 01 | R$200,00 |
| 128 | 195783 | Mini Rack Organizador 8u 350mm 19 Pol C/ 2 Chave | UND | 01 | R$210,00 |
| 129 | 195784 | Scanner de Mesa, A4, Duplex, USB, Branco e Preto Digitalize até 40 páginas por minuto Digitalização duplex de até 80 imagens por minuto com funções avançadas. Alimentado automático de 60 folhas (ADF) Digitalize direto para o pen drive com USB3.0 SuperSpeed Pacote de software completo incluso | UND | 01 | R$2.300,00 |
| 130 | 195785 | Placa de video Barramento: PCI-E 3.0 x8 Velocidade do Núcleo: 1183MHz Tamanho da Memória: 4GB Tipo da Memória: GDDR5 Clock de memória: 6000 MHz, Interface de memória: 128 bit Largura de banda da Memória: 96 GB/s Desempenho Máximo: Até 1,2 TFLOPS Saída de Vídeo: DP+HDMI+DVI Multi- Monitor: Suporta até 3 Monitores Alimentação típica: 50W Potencia de fonte recomendada: 400 W Sistema operacional compatível: Linux, Win7-64bit, Win10-64bit, Win11-64bit Conteúdo da Embalagem: 1x Placa de Vídeo / 1x Manual / 1x CD de instalação / 1x Poster Pcyes / 1x Cartela de adesivo Pcyes. | UND | 01 | R$450,00 |
| 131 | 195786 | Notebook com Tela 17.3" Intel CORE I5 8GB 512 GB SSD Windows 11 Home GeForce GTX 1650 | UND | 01 | R$3.599,00 |