AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 051/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2024, com fundamento no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa M. FONTES MALHEIROS, inscrita no CNPJ nº 11.185.232/0001-88, com valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO COM FORNECIMENTO DE PREVENTIVOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO NO EVENTO “26ª EXPOSIÇÃO E RODEIO DE NOVA BRASILÂNDIA – MT –EXPOBRAS, COM APRESENTAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS REGIONAIS, NACIONAIS E ÁREA GASTRONÔMICA E RODEIO COM TRÊS DIAS DE EVENTO EM NOVA BRASILÂNDIA/MT”, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE NOVA BRASILANDIA/MT.

Nova Brasilândia-MT, 29 de julho de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal