Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 13/2024-SSAAP, cujo objeto é a Contratação de Instituição Financeira para prestação de serviços de arrecadação/ recebimento de faturas de consumo de água, coleta e tratamento de esgoto e outros serviços e taxas, por meio de guia de arrecadação – conta de água, em padrão FEBRABAN emitidas por esta autarquia – por intermédio de suas agências físicas, auto atendimento (ATM), internet banking (IBC/MOBILE) e correspondente bancário (CCA), com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados em prol de conta única, de titularidade da autarquia municipal serviço de saneamento ambiental águas do pantanal, do município de Cáceres – MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 13/2024-SSAAP:

Fiscal: Alex Lopes de Abreu

Substituto: Fernanda de Castro Rodrigues

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 15 de julho de 2024.

Cáceres/MT, 24 de julho de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo