TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

Trata-se de LOCAÇÃO DE 1 KITE COMPLETO PARA COLETA DE INFORMAÇÕES BIOMETRICAS COM FINS CIVIS E CRIMINAIS E SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO MANUTEÇÃO DOS KITS, PARA ATENDER AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 931/2024.

RATIFICO e AUTORIZO a contratação da empresa;“ F ROCHA & CIA LTDA., CNPJ 73.882.136/0001-46, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.882.136/0001-46 na na Rua Desembarcador Jose Barros do Valle, nº 51, quadra 20, lote 16, Barro Duque de Caxias, Cuiabá-MT, locação de 1 Kite Completo para coleta de informações Biometricas com Fin Civis e Criminais e Serviços de Integração Manuteção dos Kits para atender ao termo de Referencia, a pedido da secretaria municipal de Gestãoe Gabinete autorizo o empenho da despesa no valor total estimado de R$ 39.336,00 (Trinta e nove mil trezentos e trinta e seis reais) com a realização do Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 013-2024, com respaldo legal nos termos do artigo 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, observados então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

São Jose do Povo-MT, 19 de julho de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal