TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2024
31 de Julho de 2024
TERMO DE COLABORAÇÃO firmado entre o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE, para atendimento e acolhimento de idoso em situação de vulnerabilidade social e/ou risco conforme preconiza a política nacional de assistência social - pnas.
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.287/0001-36, com sede na Av. Mato Grosso, nº 66-NE, Centro, neste ato representado pelo Sr. RAFAEL MACHADO, brasileiro, portador do RG nº 5060425773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 84304.179/0017-28, com sede na Av. Municipal Dr. Marzavão de Siqueira, nº 1115, Bairro Centro, Cidade : Diamantino, neste ato representado pelo seu presidente e representante legal SRA. EUZILENE DOS SANTOS TORRES, titular do RG nº 00546230 SSP/RO e inscrito no CPF nº 001.570.060-77, observadas as normas e disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014, Decreto Executivo Municipal 141/2016, e demais normas pertinentes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Apoio financeiro na manutenção do lar são roque para atender idosos de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social e/ou risco, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados com o intuito de garantir proteção social integral aos usuários (as) institucionalizados (as), conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Os recursos serão disponibilizados em conformidade com as Leis Federais 13.019/2014, 13.204/2015, Lei Complementar 101/2000 e Decreto Municipal nº 141/2016, com dotação orçamentária específica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE.
3.1.1 Fornecer dados complementares a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado, quanto a execução do TERMO DE COLABORAÇÃO;
3.1.2 Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto.
3.1.3 Dar ampla publicidade divulgando em seu sitio eletrônico ou mural as parcerias celebradas, contendo o objeto, data da assinatura do termo, nome do órgão responsável pela parceria;
3.1.4 Desenvolver as seguintes atividades:
a) Proporcionar meios de desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para escolhas com autonomia;
b) Preservação dos vínculos familiares e/ou pessoas de referência;
c) Preservação e/ou reinserção social e comunitária;
d) Preservação da identidade da pessoa idosa institucionalizada;
e) Superação de situações de vulnerabilidades;
f) Garantir integralmente o direito da pessoa idosa acolhida;
g) Promover e incentivar atividades de lazer, culturais, cognitivas, funcionais e religiosas, internas e externas conforme as necessidades e interesses dos (as) assistidos (as); Associação Cultural Beneficente Nova Lourdes - Lar São Roque Rua Municipal Dr. Marzavão de Siqueira, 1115 | CEP: 78.400-000 – Diamantino (MT) Telefone: (65) 3336-1760 redesantapaulina-social.com.br
h) Fortalecer as Relações Intergeracionaiss e Interpessoais dos (as) idosos (as);
i) Restabelecer e promover a saúde aos acolhidos (as);
j) Ter unidades sustentáveis, com parcerias e convênios.
3.2 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.2.1 O presente TERMO DE COLABORAÇÃO terá como Gestor responsável pelo presente termo o servidor DANILO QUERINO DE CASTRO, matrícula funcional nº 5550, o qual terá as seguintes incumbências, conjuntamente com a comissão de:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
b) Informar o superior hierárquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução da parceria e irregularidades, e sobre as providências para solucioná-las;
c) Emitir o Parecer Técnico conclusivo de análise da parceria, fundamentado no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
d) O agente fiscalizador deverá realizar visitas ao local da prestação dos serviços, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, que redigirão o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria.
3.2.2 Itens obrigatórios no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria:
a) descrição sucinta das atividades e metas pactuadas;
b) análise das atividades e metas realizadas, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) análise das auditorias realizadas pelos controles internos.
3.2.3 Responderão solidariamente o Gestor e a Comissão de Monitoramento e Avaliação por fatos inverídicos.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR e DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA repassará através do presenteTERMO DE COLABORAÇÃO de R$ 33.888,00 (trinta e três mil e oitocentos e oitenta e oito reais), a ser pago em (12) doze parcelas, até 30 de junho de 2025.
4.2 - As despesas e os repasses financeiros efetuados, decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Assistência Social
Programática: 11.008.08241.0013.2016.3.390.39.00.00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – EXERCÍCIO.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO E DO DESEMBOLSO
5.1 - A ser apresentado pela Organizações da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE
5.2 - Os valores fixados a partir da assinatura deste TERMO, não serão reajustados.
| Nº | Competência | Data do Repasse | Valor R$ |
| 01 | Julho/2024 | Até 31 de Julho/2024 | R$ 2.824,00 |
| 02 | Agosto/2024 | Até 31 de Agosto/2024 | R$ 2.824,00 |
| 03 | Setembro/2024 | Até 30 de Setembro/2024 | R$ 2.824,00 |
| 04 | Outubro/2024 | Até 31 de Outubro/2024 | R$ 2.824,00 |
| 05 | Novembro/2024 | Até 30 de Novembro/2024 | R$ 2.824,00 |
| 06 | Dezembro/2024 | Até 31 de Dezembro /2024 | R$ 2.824,00 |
| 07 | Janeiro/2025 | Até 31 de Janeiro/2025 | R$ 2.824,00 |
| 08 | Fevereiro/2025 | Até 28 de Fevereiro/2025 | R$ 2.824,00 |
| 09 | Março/2025 | Até 31 de Março/2025 | R$ 2.824,00 |
| 10 | Abril/2025 | Até 30 de Abril/2025 | R$ 2.824,00 |
| 11 | Maio/2025 | Até 31 de Maio/2025 | R$ 2.824,00 |
| 12 | Junho/2025 | Até 30 de Junho/2025 | R$ 2.824,00 |
| TOTAL | R$ 33.888,00 | ||
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
6.1 O presente termo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1 A inexecução total ou parcial do presente TERMO DE COLABORAÇÃO ou o descumprimento de qualquer dispositivo do Plano de Trabalho enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 141/2016.
7.2 A rescisão poderá dar-se mediante acordo das partes.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES
8.1 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE
8.1.1 Arcar com eventuais prejuízos causados, por dolo ou culpa, à Administração Pública e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiados ou prepostos, na execução dos serviços, objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO;
8.1.2 As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE no desempenho dos serviços para o cumprimento deste TERMO DE COLABORAÇÃO, ficando ainda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
8.2 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
8.2.1 Acompanhar a execução do TERMO DE COLABORAÇÃO, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas, fazendo garantir o direito e os deveres das partes.
CLÁUSULA NONA- DAS PENALIDADES
9.1 Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:
9.1.1 Advertência;
9.1.2 Suspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.1.3 Declaração de inidoneidade para participar em Chamamento Público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, do Art. 73 da Lei 13.019/2014.
9.1.4 A sanção estabelecida no item 9.3, conforme o caso, é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
10.1 - A execução deste TERMO DE COLABORAÇÃO será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 141/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 - Será de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, providenciar a publicação deste TERMO DE COLABORAÇÃO por extrato, nos termos da legislação vigente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12.1 - Este Contrato poderá ser alterado ou prorrogado, nos casos previstos pelo disposto na Lei n.º 13.019/2014, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1 Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste TERMO DE COLABORAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - Integram este TERMO DE COLABORAÇÃO, para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, o Anexo I.
E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado no Departamento Legislativo do Município.
Campo Novo do Parecis/MT, em 29 de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
EUZILENE DOS SANTOS TORRES
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE
DANILO QUERINO DE CASTRO
Agente Fiscalizador