INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 36/2024
31 de Julho de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE.
O caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)
Considerando a exposição dos motivos exarados no Processo Administrativo nº 1.235/2024 peloASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE, no Plano de Trabalho em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (ACBNL) - LAR SÃO ROQUE”, Apoio financeiro na manutenção do lar são roque para atender idosos de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social e/ou risco, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados com o intuito de garantir proteção social integral aos usuários (as) institucionalizados (as), conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no artigo 31 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 29 de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal