LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 845.572,61 (oitocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) destinado a custear despesas com serviços de pessoa jurídica, locação de software, despesas de exercícios anteriores e construção de um galpão na área de transbordo e triagem de resíduos sólidos do município de Nova Xavantina pelas Secretarias Municipais de Administração (SMA), Finanças (SMF) e Meio Ambiente e Desenvolvimento (SMMAD).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.002 — Fundo Municipal do Meio Ambiente

18 — Gestão Ambiental

18.541 — Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0036 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente

18.541.0036.1.060 — Construção de Prédio do Meio Ambiente

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...............................................................................R$ 82.383,38

04 — Secretaria Municipal de Finanças

04.001 — Finanças

04 — Administração

04.123 — Administração Financeira

04.123.0005 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

04.123.0005.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças

3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecn. da Informação e Comunicação – PJ........................R$ 268.189,23

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores..................................................R$ 160.000,00

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0031 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 335.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 82.383,38

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................................R$ 268.189,23

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

17.451.0043.1.037 — Construção e Manutenção de Galerias de Águas Pluviais

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..........................................................................R$ 175.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04.451.0043.1.035 — Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...........................................................................R$ 320.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos......................................................R$ 845.572,61

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 30 de julho de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal