PORTARIA Nº 856, DE 24 DE JULHO DE 2024.
31 de Julho de 2024
CONCEDE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA AO SERVIDOR NEDILSON MACIEL DOS SANTOS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
O disposto no art. 133 da Lei Municipal Nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis e, dá outras providências;
o requerimento expedido pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais emitido em 23 de julho de 2024;
a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença para o Exercício de Mandato Classista ao Servidor Nedilson Maciel dos Santos, efetivo no cargo de Técnico Agrícola, matrícula funcional 1484, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
Art. 2º O período da Licença para o Exercício de Mandato Classista compreenderá entre 24 de julho de 2024 à 20 de fevereiro de 2025.
Art. 3º A licença ora concedida será percebida de remuneração do cargo efetivo do servidor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias de julho de 2024.
RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração