“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Valdemiro Alves Guimaraes.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88 de 2015 c/c Lei Complementar nº. 152 de 2015 c/c art. 12, inciso II da Lei Complementar n°. 852/2009 que dispõe sobre a Restruturação do Regime Próprio de Previdência c/c Lei Municipal Complementar nº.092/2024 que Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Municipal de Nova Olímpia/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. VALDEMIRO ALVES GUIMARAES, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 0086087-5 SESP/MT e CPF nº. 206.156.041-53, servidor efetivo no cargo de CARPINTEIRO, Classe “D”, Nível “10”, matriculado sob nº. 149, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 30 Anos e 11 Meses e 12 Dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.01.00013P, com efeitos legais a partir da data de 30/05/2024 e efeitos financeiros a partir de 04/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 30 de maio de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 29 de julho de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL