Departamento de Compras torna público que, por determinação da GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS , através do Superintendente de Governo o Sr. ANGELA XAVIER BELIZÁRIO, no uso de suas atribuições legais.

Informa a Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº059/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO E-CPF, A3, ICP-BRASIL EM TOKEN, PARA 1 (UM) ANO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO., através da empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TANGARA - CDL,inscrita sob o CPNJ nº 08.470.647/0001-99 na importância de R$ 380,00 (Trezentos e Oitenta Reais).

Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 30 de Julho de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.