CONCORRENCIA PUBLICA N°. 002/2022

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANÇA EIRELI – ME, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ Sob n° 10.364.043/0001-00, localizada na Rua Rio Solimões, n° 700 – Bairro Novo Riacho, CEP: 32.280-320, no Município de Contagem – MG, deste ato representada pelo seu proprietário o Sr. Luis Fernando Gonçalves da Silva, brasileiro, maior, comerciante, solteiro, portador no RG n° 13.902253 SSP/MT e CPF Sob n° 595.743.051-04, residente e domiciliado na Quadra SQNW 304 – BLOCO A, n° BL A, Bairro Setor Noroeste, CEP: 70.684-010 no Município de Brasília – DF, doravante denominada “CONTRATADA”.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade a prorrogação de prazo (30.07.2024 a 30.08.2024) e o reajuste de preço da cláusula 4. 0 - CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 092/2022 aumentando o valor do ITEM em R$ 320.046,31 (trezentos e vinte mil, quarenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65 inciso II da Lei 8666/93.

O valor global para a execução do contrato de R$ 6.914.580,47 (Seis milhões, novecentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos)., passa a ser um valor global de R$ 7.234.626,78 (Sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 092/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO, Sub item 4.1, com a adição R$ 320.046,31 (trezentos e vinte mil, quarenta e seis reais e trinta e um centavos), ao valor Global do Contrato n° 092/2022 conforme artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93.

CLAÚSULA SEGUNDA

DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR CARLOS VIDOTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 149/2022, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO – SES/MT COM O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 092/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2023, dotações orçamentárias como segue abaixo:

Dotação		Finalidade
08 00100 10 302 0008 1024 44 90 51 00 00 Fonte de Recurso – 1500 100 2000	Obras e Instalações	R$ 320.046,31

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da CONCORRENCIA PUBLICA N°. 002/2022 e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 29 de julho de 2024.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE			CONSTRUTORA LAS CASAS NOVA ALIANÇA EIRELI – ME CNPJ sob n°: 10.364.043/0001-00 Luis Fernando Gonçalves da Silva Representante CONTRATADO
	Francielly Apª Bispo de Oliveira Santos CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha			Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha