DECISÃO ADMINISTRATIVA GAB/PREFEITO

Processo Administrativo nº: 539/2023, de 18/10/2023 – Secretaria Municipal de Administração do Município de Rondolândia/MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviço de Instalação e Configuração de 20 (vinte) Câmaras de Monitoramento, no perímetro urbano e nos acessos a cidade em atendimento ao Termo de Cooperação nº 37267/2023 do Programa Vigia Mais MT.

Dispensa de Licitação n

º 058/2023

Contratado / Fornecedor: Tecexpert Brasil Soluções em Tecnologia Ltda.

Assunto: Análise sobre aplicação de sanções por descumprimento contratual, com posterior entrega dos serviços contratados.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes diante dos fatos registrados nos autos quanto ao descumprimento contratual, configurado na violação do cumprimento do prazo contratado, passo a decidir.

I-BREVE SÍNTESE DOS AUTOS.

Compulsando os autos, vê-se que o referido fornecedor foi contratado, em razão do valor, por dispensa de licitação, para que executasse os serviços de instalação das 20 (vinte) câmaras, em pontos estratégicos da cidade, recebidas do Estado do Mato Grosso pelo Termo de Cooperação Técnica pactuada entre o Estado e o Município sob o nº 37267/2023.

O Contrato foi lavrado entre as partes em 31/10/2023, conforme afls. 120-127. O valor global do contrato foi de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). O prazo contratual era de 03 (três) meses, iniciando a contagem em 31/10/2023 finalizando em 30/01/2024. A ordem de serviço foi dada em 01/11/2023.

Ocorre que, a fiscal do Contrato – Katiana Lopes Andrade, intervém no feito às fls. 135-136 pontuando o seguinte:

“...tendo em vista as inúmeras ocorrências de irregularidades que estão atingindo o contrato em referência, por culpa exclusivamente da empresa TECEXPERT BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ Nº 24.292.457/0001-39, venho informar que nos dia 21 a 28/03/2024, compareceu na Prefeitura o Senhor Marcio Ponciano para prestar o serviços conforme contrato, pois o mesmo veio e não trouxe os materiais necessários para as instalações conforme ajustado no contrato. No momento, o contratado já incorreu em penalidades pela inexecução contratual, lembrando que o mesmo anuiu com as condições estabelecidas na sua própria proposta (anexada no processo). Inclusive, para piorarar a situação, informações do Departamento de Convênio, nos dão conta que a administração poderá ser penalizada, visto que está se esgotando o tempo hábil para esse trabalho cuja fonte dos recursos é do termo de convênio terminará no dia 09/05/2024 conforme documento anexo”.... Relatório da Fiscal do Contrato, anexado aos autos em fls. 135-136. Grifamos.

Não obstante isso, após os fatos já relatados pela fiscal a contratada concluiu as instalações das câmaras, conforme relata a fiscal na conclusão dos trabalhos no Resumo das Atividades:

“...A prestação de serviços constantes no empenho 02134/2023 e NF nº 718 de implementação de câmeras e configurações e muito importante para nosso município, fatores que refletem na segurança e bem estar da população, de forma a garantir a sua utilização. Os serviços foram entregues pela empresa acima mencionado conforme o solicitado atendendo todas as necessidades requisitadas. Alguns percalços devem ser registrados no que pertine a total cumprimento do contrato; conforme registrado em fls. 135-136; a) o contrato compareceu para iniciar os trabalhos entre 21-28/03/2024, contudo não trouxe consigo os materiais eu já tinha ciência que iria precisar para a montagem das câmaras; b) o contratado foi notificado e conscientizado de que o Convênio que respalda o presente venceria em 09/05/2024; c) houve falha na tentativa de execução da prestação dos serviços, mas êxito, visto que os serviços que haviam sido prestados, até então, eram de péssima qualidade, vide fls. 141-144. Dito isso, o contratado simplesmente se ausentou do município sem finalizar os serviços; d) após, várias cobranças via WhatsApp o contratado enviou um e-mail, anexado em fls. 145 dizendo que somente poderia retornar ao município para executar os serviços contratados em 10/06 a 15/06. Informada a situação a Procuradoria do Município foi emitida a notificação Extrajudicial de fls. 146-148, que não obteve qualquer resposta do Contratado, e somente em (23/06/2024) é que o contratado retornou ao município finalizando os serviços de instalações em (28/06/2024)”.

Não há dúvidas de que o contrato pactuado não foi executado dentro do prazo previsto, havendo nítida violação a cláusula segunda itens 2.1 e 2.2 do contrato, ensejando assim a aplicação, conforme notificação extrajudicial da PGM, a sanção prevista no item 9.2; iv – Multa (1), ou seja, aplicação de multa no percentual de 0,5%, sobre o valor da parcela inadimplida.

Desse modo, o valor da multa a ser considerado, é o valor total do contrato, a saber, R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a aplicação da multa de 0,5% ao dia, devendo ser calculada em seu limite máximo de 30 (trinta) dias considerando que o atraso na prestação dos serviços perdurou muito além do pactuado.

Nessa senda, remeto os autos a Contadoria para que promova a liquidação de referida multa, para ser descontada dos valores a serem pagos ao contratado.

Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, dê-se ciência ao contratado da liquidação, para querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Se o contratado for silente, determino o prosseguimento dos autos para pagamento, advertindo que o mesmo deve ser feito descontando a multa a ser liquidada pela Contabilidade.

Rondolândia-MT, 29 de julho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal