“DECRETA NO MUNICÍPIO DE POCONE/MT, REABERTURA DA RUA PROJETADA - SOBRE ESTRADA REÚNA – AS MARGENS FUNDO DO AERÓDROMO MUNICIPAL INÁCIO TOLENTINO DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência da referida estrada Reúna construída no período do Brasil Império (Conhecida como estrada do Rei);

CONSIDERANDO a proposta em documentos oficiais incluindo cartorários da abertura de Rua Projetada as margens fundo do Aeródromo Inácio Tolentino de Barros;

CONSIDERANDO as legislações: nacional, estadual e municipal, que estabelecem retomada de posse de imóvel público ocupado irregularmente;

CONSIDERANDO as regulamentações impostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para reforma e pavimentação do Aeroporto Municipal Inácio Tolentino de Barros para atender todas as exigências da Aeronáutica e legislações de transportes aéreas;

CONSIDERANDO o manifesto do Comando da Aeronáutica (Comaer) editado pelas portarias inclusive (Portaria n.º 957/15);

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.963 que DISPÕE SOBRE A OBSTRUÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

CONSIDERANDO que entre as Matriculas “Mãe”, dos imóveis avizinhados consta no Registro de Imóveis, Cartório do 1º Oficio, Registro 02, Matrícula Nº 11.483 de 25 de setembro de 1997, ao qual aponta:

I – Os imóveis na região do hoje denominado Bairro Aeroporto foram de propriedade da Prefeitura Municipal de Poconé;

II – Entre os primeiros registros consta a área de 04 hectares (2.094,27m2), entre as metragens consta como confrontante: Frente para leste, medindo 358,90 m – ALINHAMENTO DA RUA PROJETADA AO LADO DO AEROPORTO MUNICIPAL.

III – O primeiro adquirente do referido imóvel foi o senhor Eutálio de Souza;

IV – Os proprietários seguintes devem respeitar os respectivos limites dos imóveis;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico de posse de todos os documentos oficiais envolvendo o caso, fica à disposição dos atuais proprietários AVIZINHADOS para maiores esclarecimentos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico determinada a providenciar a reabertura da Rua Projetada as margens fundo do Aeródromo Inácio Tolentino de Barros, com a máxima urgência para atendimento as exigências dos órgãos competentes quanto a pavimentação do aeródromo municipal;

Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico autorizada a realocar recursos de sua pasta para realização da obra;

Art. 3º. Fica o Departamento Municipal de Tributos, pelos seus fiscais, determinado a notificar todos os proprietários avizinhados oferecendo cópia deste decreto;

Art. 4º. Frente a este Decreto, ficam todos os atuais proprietários com respectivos registros de propriedade legalizados em cartório competente, notificados a cumprir suas obrigações em não obstruir os trabalhos de execução da Reabertura da Rua Projetada Sobre a Estrada Reúna as margens fundo do Aeródromo Municipal Inácio Tolentino de Barros;

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico apta a prestar maiores esclarecimentos aos proprietários avizinhados em caso de dúvidas;

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica e Fiscal deste município apta a acolher, avaliar e responder petições caso haja manifestos contrários;

Art. 6º. Ficam todos os servidores públicos municipais envolvidos nesta ação autorizados a solicitar força policial caso se sintam ameaçados ou correndo risco de impedimentos para execução de suas obrigações;

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 30 de julho do ano de 2024.

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Prefeito Municipal de Poconé