PROCESSO ADMINISTRATIVO: 021/2024

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 001/2024

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: KM JUNIOR LTDA /CNPJ/MF nº 13.225.851/0001-84

OBJETO: Fornecimento e instalação de estufa para viveiro, conforme ABNT 16032/2023 – Estrutura de estufa e viveiro agrícola, requisitos de projeto, construção, manutenção e restauração, com dimensões mínimas de 10,00x51,00x3,90 m (l x c x a), conforme condições, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°0636/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

DECISÃO: Decido pela APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (por escrito) à empresa KM JUNIOR LTDA, tendo em vista o acima exposto, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas.

Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para a empresa interessada interpor recurso, caso queira.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 29 de julho de 2024.

OTACILIO DE SOUZA BARBOZA

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO