DECISÃO

Processo Principal: 178/2024

Processo Apenso: 301/2024 - Impugnação

Impugnante: Eletro Tartari Ltda.,

Impugnadas: todas as empresas licitantes do certame.

ASSUNTO: Decisão sobre a impugnação pelo não recebimento do recurso por meio eletrônico, e sobre a fixação do índice de liquidez previstos no edital desse certame.

1. Trata-se de impugnação registrada pela empresa Eletro Tartari Ltda., questionando as seguintes exigências do edital da Concorrência º005/2024, dos autos físicos nº 178/2024: a) item 9.2.4 em que diz que não serão aceitas impugnações ao edital por fac-símile, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico; e b) item 14.5.5, “b” em que se exigiu para comprovar a boa situação financeira da licitante que comprovasse o índice de liquidez ILG, igual ou superior a 1,5 (um e meio) descrevendo a formula em que esse índice será calculado. 2. É o breve relatório. 3. Sem muitas delongas, considerando que a exigência do item 9.2.4, já foi solucionado visto que a própria impugnação já foi decidida pela Agente de Contratação; quanto a exigência do índice, item 14.5.5, ‘b”, ratifico a decisão considerando que o edital apresentou a falha em não justificar os motivos pelos quais estava sendo exigido o índice maior que 1 (um). 4. Nesses termos, ratifico na íntegra a decisão da Agente de Contratação.

Rondolândia-MT, 29 de julho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal