Carregando...
Pref. Planalto da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO - CENTRO”

Nº 01/2024

O Município de Planalto da Serra/MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.533.064/0001-46, situado na Praça São Carlos, nº 755, Centro, na cidade de Planalto da Serra/MT, neste ato representado pelo Chefe Executivo Municipal Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO RIO MANSO - CENTRO”, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XVIII, N. 4.378, 12 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que, caso o proprietário não seja encontrado ou, for encontrado, houver recusa no recebimento da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

CONSIDERANDO que o endereço constante na matrícula/transcrição acima descrita é precário, o proprietário não pôde ser encontrado e, por tal motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital municipal;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra

Lote

Matrícula

Cartório

Folha

Livro

Nome Completo

CPF/CNPJ

UF

Município

Bairro

6

8

18288

HÉLIO MORAIS MONTELO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

9

4

10897

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BU

LOURIVAL FERREIRA DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

10

29

10587

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BT

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

11

1

13608

1° OFÍCIO CHAPADA

FLORENTINO DOURADO DO NASCIMENTO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

11

6

12878

JORANDINA CONCEIÇÃO DE CAMPOS

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

13

7

13106

VALDEVINO GONÇALVES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

16

13

11852

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

JANETE BERTOLLO BATISTA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

16

14

11853

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

JANETE BERTOLLO BATISTA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

17

1

19594

1° OFÍCIO CHAPADA

2-EI

ARLINDO ROSA SIQUEIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

21

4

13100

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CJ

TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

21

12

12896

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CI

JORANDINA CONCEIÇÃO DE CAMPOS ALVES

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

21

13

12897

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CI

JORANDINA CONCEIÇÃO DE CAMPOS ALVES

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

23

1

13639

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CN

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

25

2

10890

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BU

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

30

12

11152

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BV

DELMA ALVES DE FREITAS

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

41

21

13092

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CJ

HELIO MOREIRA DE CASTRO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

42

11

12685

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CG

DIVINA ROSA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

42

33

13102

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CJ

VICENCIA MARIA DE JESUS

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

42

35

13048

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CJ

PEDRO GOMES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

42

36

13049

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CJ

PEDRO GOMES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

42

37

11953

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CC

EURIPEDES PAULO DE CASTRO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

43

19A

14165

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CS

VANILTO FRANCA DE ABREU

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

43

26

11783

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

JOÃO GONÇALVES DA CRUZ

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

43

27

11896

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

JOÃO GONÇALVES DA CRUZ

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

43

28

11770

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

JOÃO GONÇALVES DA CRUZ

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

44

7

15841

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DH

HEBER MORAES MONTELO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

44

7b

15842

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DH

HEBER MORAES MONTELO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

44

19B

19662

1° OFÍCIO CHAPADA

2-EJ

JOSEILDES VIEIRA LEÃO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

44

20a

18419

1° OFÍCIO CHAPADA

2-EC

ANTONIO FERREIRA DE FRANÇA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

44

26

26094

1° OFÍCIO CHAPADA

2-FY

OSVALDO PEREIRA CORREIA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

44

34

12834

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CH

MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

45

1

12952

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CI

ALFREDO GUSTAVO DA CONCEIÇÃO

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

45

18

12273

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DL

DELCIDES MARTINS FERREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

45

18b

12274

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DL

DELCIDES MARTINS FERREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

45

19

12275

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DL

EVARISTO DE SOUZA FERREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

45

19b

12276

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DL

EVARISTO DE SOUZA FERREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

45

20

12278

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DL

DELCIDES MARTINS FERREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

45

20

12279

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DL

DELCIDES MARTINS FERREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

46

16

12474

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CF

GÉSIO ALVES PEREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

46

17

12475

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CF

GÉSIO ALVES PEREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

59

1b

19845

1° OFÍCIO CHAPADA

2-EL

JOÃO MENDES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

CENTRO

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO RIO MANSO - CENTRO”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura de Planalto da Serra/MT, situada na Praça São Carlos, nº 755, Centro, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.