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Pref. Planalto da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO – NOSSA SENHORA APARECIDA”

Nº 01/2024

O Município de Planalto da Serra/MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.533.064/0001-46, situado na Praça São Carlos, nº 755, Centro, na cidade de Planalto da Serra/MT, neste ato representado pelo Chefe Executivo Municipal Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO RIO MANSO – NOSSA SENHORA APARECIDA”, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XVIII, N. 4.378, 12 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que, caso o proprietário não seja encontrado ou, for encontrado, houver recusa no recebimento da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

CONSIDERANDO que o endereço constante na matrícula/transcrição acima descrita é precário, o proprietário não pôde ser encontrado e, por tal motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital municipal;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra

Lote

Matrícula

Cartório

Folha

Livro

Nome Completo

CPF/CNPJ

UF

Município

Bairro

47

2

25160

1° OFÍCIO CHAPADA

131

2-GL

LEONTINA VIANA DE ANDRADE

019.600.031-94

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

47

13

11952

1° OFÍCIO CHAPADA

73

2-CC

VICENTE GONÇALVES DE REZENDE

142.167.601-04

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

47

19

23143

1° OFÍCIO CHAPADA

156

2-FN

CARLOS AUGUSTO MAGALHÃES DE SOUZA

912.356.421-00

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

47

22

18439

1° OFÍCIO CHAPADA

4

2-ED

ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA AGUILLERA

489.403.211-20

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

48

6

118079*

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

ANTONIO DAMKE MULLER

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

48

7

13107

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CK

ANTONIO DA SILVA LARANJEIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

48

12

25159

1° OFÍCIO CHAPADA

128

2-GL

LINO PEREIRA DOS SANTOS

502.675.401-59

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

48

13

11894

1° OFÍCIO CHAPADA

197

2-CB

VALTEMIR ANTONIO LARANJEIRA

314.632.151-34

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

48

15

19732

1° OFÍCIO CHAPADA

57

2-EK

LAUDELINA MOREIRA CAMPOS

852.731.981-00

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

48

16

11270

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BX

ALMIR ALVES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

48

17

11183

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BV

ALMIR ALVES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

1

21601

1° OFÍCIO CHAPADA

124

2-FA

NADIR MARIA FELICIANO SILVA

176.437.831-87

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

13

11180

1° OFÍCIO CHAPADA

186

2--BV

ALMIR ALVES DA SILVA

630.394.861-87

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

14

11179

1° OFÍCIO CHAPADA

185

2-BV

ALMIR ALVES DA SILVA

630.394.861-87

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

15

25141

1° OFÍCIO CHAPADA

48

2-GL

MARIA CONNCEIÇÃO SILVA

882.294.081-49

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

16

21182

1° OFÍCIO CHAPADA

200

2-EV

WENDER ANTES DA COSTA

034.645.446-80

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

17

24083

1° OFÍCIO CHAPADA

2-FY

ADELINO BATISTA DO CARMO

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

17A

24084

1° OFÍCIO CHAPADA

2-FY

ADELINO BATISTA DO CARMO

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

18

13093

1° OFÍCIO CHAPADA

171

2-CJ

CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL

10.670.003/0001-96

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

49

24

24098

1° OFÍCIO CHAPADA

193

2-FY

CARLOS TOLEDO

018.364.511-13

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

50

3

24730

1° OFÍCIO CHAPADA

164

2-GF

UNIÃO C.O. BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA

07.121.135/0001-54

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

50

13

11272

1° OFÍCIO CHAPADA

102

2-BX

APARECIDO DOS SANTOS

301.404.041-04

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

50

17

25140

1° OFÍCIO CHAPADA

47

2-GL

OSVALDO SILVA

384.120.391-49

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

50

20

11321

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BX

MARIA GUILHERMINA PEREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

5

13969

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CQ

MARIA SOLEDADE HORA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

8

11319

1° OFÍCIO CHAPADA

163

2-BX

ELISANGELA FERREIRA DE SOUZA

846.063.711-53

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

9

11320

1° OFÍCIO CHAPADA

164

2-BX

ELISANGELA FERREIRA DE SOUZA

846.063.711-53

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

10

11322

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BX

EDMAR FLORIANO AMARO

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

11

11323

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BX

EDMAR FLORIANO AMARO

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

12

11324

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BX

EDMAR FLORIANO AMARO

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

19

11181

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BV

JOSÉ MARIO DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

20

11321

1° OFÍCIO CHAPADA

165

2-BX

ELISANGELA FERREIRA DE SOUZA

846.063.711-53

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

51

24

16925

1° OFÍCIO CHAPADA

45

2-DR

VALDECI GOMES MACAÚBA

061.792.821-53

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

53

2

11854

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

JADEMILSON BATISTA FELICIANO

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

55

17

12981

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CJ

RAIMUNDO CAVALCANTE LIMA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

55

18

25374

1° OFÍCIO CHAPADA

2-GN

JOSÉ CAVALCANTE LIMA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

55

18A

25375

1° OFÍCIO CHAPADA

2-GN

JOSÉ CAVALCANTE LIMA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

55

19

11317

1° OFÍCIO CHAPADA

103

2-GJ

OSCAR ZORZETTO DA SILVA

052.192.431-60

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

55

20

11318

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BX

JOSÉ CAVALCANTE LIMA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

61

18

13196

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CK

SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

61

20

24593

1° OFÍCIO CHAPADA

55

2-GE

NAIR FERREIRA DE JESUS

016.127.071-90

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

62

5

16408

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DM

ALCIDES GONÇALVES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

62

11

24731

1° OFÍCIO CHAPADA

165

2-GF

JOÃO PEREIRA DOS ANJOS

139.603.181-20

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

62

14

24653

1° OFÍCIO CHAPADA

185

2-GE

CLEUDO ROCHA SILVA MOREIRA

997.668.171-20

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

62

21

16235

1° OFÍCIO CHAPADA

191

2-DK

RAFAEL PAULO DA SILVA

415.596.301-91

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

66

12

11895

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CB

LURDES MIRANDA PEREIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

67

11

17632

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DX

VALDIRENE ALVES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

67

12

17633

1° OFÍCIO CHAPADA

2-DX

VALDIRENE ALVES DA SILVA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

67

17

17869

1° OFÍCIO CHAPADA

150

2-DY

IRANI ALVES DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS

927.354.281-68

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

67

18

24064

1° OFÍCIO CHAPADA

92

2-FY

PEDRO TAVARES DA SILVA

094.511.701-97

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

67

24

25163

1° OFÍCIO CHAPADA

136

2-GL

JOVANIR OLIVEIRA AMARAL

019.599.951-70

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

68

11

17632

1° OFÍCIO CHAPADA

27

2-DX

VALDIRENE ALVES DA SILVA

870.627.091-04

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

68

12

17633

1° OFÍCIO CHAPADA

28

2-DX

VALDIRENE ALVES DA SILVA

870.627.091-04

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

68

14

14076

1° OFÍCIO CHAPADA

2-CR

RAFAEL LUIZ CORREA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

69

10

11237

1° OFÍCIO CHAPADA

2-BX

ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

77

11

14186

1° OFÍCIO CHAPADA

198

2-CS

ANTONIO BRUNO BORGES FILHO

072.091.341-15

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

77

12

14188

1° OFÍCIO CHAPADA

200

2-CS

ANTONIO BRUNO BORGES FILHO

072.091.341-15

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

79

5

14647

1° OFÍCIO CHAPADA

141

2-CX

ANA MARIA RODRIGUES

695.700.431-72

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

80

16

19947

1° OFÍCIO CHAPADA

45

2-EN

LUCINEIDE FELICIANO DO CARMO

009.811.871-45

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

80

21

21174

1° OFÍCIO CHAPADA

184

2-EV

VALDETE MARQUES DOS CAMPOS

051.378.331-85

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

118

2

14594

1° OFÍCIO CHAPADA

61

2-CX

JOANITO MAXIMIANO DA SILVA

893.065.541-68

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

118

3

16102

1° OFÍCIO CHAPADA

194

2-DJ

ASTROGILDA SAMPAIO DA PAIXÃO

911.116.941-15

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

118

11

16095

1° OFÍCIO CHAPADA

187

2-DJ

ASTROGILDA SAMPAIO DA PAIXÃO

911.116.941-15

MT

PLANALTO DA SERRA

NSA. SRA. APARECIDA

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO RIO MANSO – NOSSA SENHORA APARECIDA”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura de Planalto da Serra/MT, situada na Praça São Carlos, nº 755, Centro, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.