EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”

31 de Julho de 2024

Pref. Planalto da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”

Nº 01/2024

O Município de Planalto da Serra/MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.533.064/0001-46, situado na Praça São Carlos, nº 755, Centro, na cidade de Planalto da Serra/MT, neste ato representado pelo Chefe Executivo Municipal Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XVIII, N. 4.378, 12 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que, caso o proprietário não seja encontrado ou, for encontrado, houver recusa no recebimento da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

CONSIDERANDO que o endereço constante na matrícula/transcrição acima descrita é precário, o proprietário não pôde ser encontrado e, por tal motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital municipal;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra	Lote	Matrícula	Cartório	Folha	Livro	Nome Completo	CPF/CNPJ	UF	Município	Bairro
31	2	19656	1° OFÍCIO CHAPADA	122	2-EJ	FABRICIO DA SILVA MELO	705.423.681-53	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
31	7	18460	1° OFÍCIO CHAPADA	46	2-ED	ORLANDO DA SILVA MELO	510.954.248-15	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
32	4	23996	1° OFÍCIO CHAPADA	86	2-FW	ORLANDO DA SILVA MELO	510.954.248-15	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
32	5	19657	1° OFÍCIO CHAPADA	123A	2-EJ	ORLANDO DA SILVA MELO	510.954.248-15	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
33	4	15716	1° OFÍCIO CHAPADA	98	2-DG	AROLDO DE SOUZA FERREIRA	961.719.361-20	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
33	15	11767	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CB	OLÍCIO MOTA DE FREITAS		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
33	16	11768	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CB	OLÍCIO MOTA DE FREITAS		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
33	17	11153	1° OFÍCIO CHAPADA		2-BV	OLÍCIO MOTA DE FREITAS		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
34	1	12581	1° OFÍCIO CHAPADA	26	2-CG	JOÃO MENDES DA SILVA	405.945.481-87	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
35	7	14764	1° OFÍCIO CHAPADA	199	2-CZ	CREUSA BARBOSA DE REZENDE	420.418.801-04	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
35	9	22124	1° OFÍCIO CHAPADA	118	2-FE	ELIZANDRA NEVES DOS SANTOS	020.953.721-31	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
35	10	17916	1° OFÍCIO CHAPADA	33	2-DZ	ELIZANDRA NEVES DOS SANTOS	020.953.721-31	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
35	16	24092	1° OFÍCIO CHAPADA	181	2-FY	JOSÉ BALDIN ROSA	594.919.652-04	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
35	22	13001	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CJ	JOÃO MENDES DA SILVA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
36	4	13935	1° OFÍCIO CHAPADA	51	2-CQ	EMILSON APARECIDO DE CAMPOS MIRANDA	514.661.471-72	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
36	9	23611	1° OFÍCIO CHAPADA	123	2-FS	VALDIRENE ALVES DA SILVA AMARAL	870.527.091-04	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
36	16	13244	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CL	ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
37	3	18417	1° OFÍCIO CHAPADA	170	2-EC	UEINERSON ALVES BATISTA	024.965.741-42	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
37	14	14187	1° OFÍCIO CHAPADA	199	2-CS	MARCKO ANTONIO TOCANTINS BORGES	559.524.701-06	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
37	18	13494	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CM	JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
38	1	14403	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CV	GERALDO BATISTA DE PAULA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
38	1A	14404	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CV	GERALDO BATISTA DE PAULA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
38	2	14405	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CV	GERALDO BATISTA DE PAULA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
38	2A	14406	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CV	GERALDO BATISTA DE PAULA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
38	4	19783	1° OFÍCIO CHAPADA	184	2-EK	JOSÉ DIMAS PEREIRA	314.177.361-00	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
38	18	21152	1° OFÍCIO CHAPADA	152	2-EV	ANA NEVES FRANÇA DE ABREU	411.569.781-49	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
38	24	13772	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CO	JOSÉ SANTANA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
39	1	24636	1° OFÍCIO CHAPADA	139	2-GE	IDEMAR JOSÉ ALEXANDRE ALVES	332.841.721-49	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
39	7	23945	1° OFÍCIO CHAPADA		2-FV	CERAMICA SERRA AZUL		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
39	7A	23946	1° OFÍCIO CHAPADA		2-FV	CERAMICA SERRA AZUL		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
39	9	11052	1° OFÍCIO CHAPADA	1	2-BV	EVA DA SILVA VIEIRA	003.784.751-18	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
40	10	16187	1° OFÍCIO CHAPADA	118	2-DK	AILTON CAMPOS DE SOUZA	178.831.641-04	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
40	11	16186	1° OFÍCIO CHAPADA	117	2-DK	GEROLINO CAETANO DE ARAUJO	322.480.321-53	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
40	15	11848	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CB	ESTEVINA GAUDENCIA DE MELO		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
40	16	12042	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CC	SANDRO PEREIRA MELO		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
40	17	11769	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CB	ESTEVINA GAUDENCIA DE MELO		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
40	23	16185	1° OFÍCIO CHAPADA	116	2-DK	AILTON CAMPOS DE SOUZA	178.831.641-04	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
91	2	24231	1° OFÍCIO CHAPADA	25	2-GA	DEUZENIR DE SUZA TORRES	383.677.691-04*	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
94	3	14641	1° OFÍCIO CHAPADA	130	2-CX	JOSÉ LIMA DOS SANTOS	395.094.781-72	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
94	4	14642	1° OFÍCIO CHAPADA	131	2-CX	JOSÉ LIMA DOS SANTOS	395.094.781-72	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
94	5	16166	1° OFÍCIO CHAPADA	92	2-DK	JOSÉ LIMA DOS SANTOS	395.094.781-72	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	1	24514	1° OFÍCIO CHAPADA	171	2-GC	JOÃO GONÇALVES DE REZENDE	087.881.541-49	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	2	12752	1° OFÍCIO CHAPADA	76/147	2-CH/2-FY	JOÃO GONÇALVES DE REZENDE	087.881.541-49	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	3	12753	1° OFÍCIO CHAPADA	77	2-CH	CECILIA FRANCISCA RODRIGUES	061.784.481-04	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	8	12885	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CI	ROBERTO GOMES DE CAMPOS		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	11	19655	1° OFÍCIO CHAPADA	121	2-EJ	GERSON DA SILVA MELO	214.680.778-18*	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	13	13390	1° OFÍCIO CHAPADA	8	2-CM	ANTONIO CARLOS DESORDI	245.600.650-04	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	18	17610	1° OFÍCIO CHAPADA	170	2-DV	MARCIA ADRIANE PELEGRINE MAX	783.883.081-34	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	19	17578	1° OFÍCIO CHAPADA	110	2-DV	APARECIDO GOMES DA SILVA	101.109.769-91	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
95	23	13140	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CK	VALDINEIA NUBIA DA COSTA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
97	14	11912	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CC	RUFINO JOSÉ DE ASSUNÇÃO		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
101	18	14190	1° OFÍCIO CHAPADA	2	2-CT	WALDIR ACIOLI DE MELO	048.042.951-00	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
101	20	13098	1° OFÍCIO CHAPADA	182	2-CJ	RODRIGO NICOLINO DA SILVA	RG3817002-SSP/GO	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
101	21	13099	1° OFÍCIO CHAPADA		2-CJ	SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
102	2	17991*	1° OFÍCIO CHAPADA		2-DZ	AILTON CAMPOS DE SOUZA		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
111	4	16308	1° OFÍCIO CHAPADA	112	2-DL	CIRILA PAULA DE SOUZA MATOS	785.181.641-68	MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO
112	7	15160	1° OFÍCIO CHAPADA		2-DC	ISMAIS APARECIDO DE REZENDE		MT	PLANALTO DA SERRA	SÃO GONÇALO

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura de Planalto da Serra/MT, situada na Praça São Carlos, nº 755, Centro, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Voltar ao topo

​EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”

​EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO RIO MANSO – SÃO GONÇALO”