Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 29 DE JULHO DE 2024.

Altera Art. 2º e Art. 3º do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece os valores dos repasses financeiros a serem destinados aos Conselhos Deliberativos das Unidades Educacionais que integram a Rede de Municipal de Ensino, para o exercício 2024, em atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M, criado por meio da Lei Municipal nº 1.408, de 21 de setembro de 2022.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.408/2022, a qual, “Cria, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal – PDDE-M, e dá outras providências” e as alterações promovidas pela Lei Municipal 1.692/2024.

CONSIDERANDO a Recomendação nº 006/2024/CGM.

CONSIDERANDO o Ofício nº 529/2024 da Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º. O Art. 2º do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica estabelecido os valores dos repasses financeiros a serem destinados aos Conselhos Deliberativos das Unidades Educacionais que integram a Rede de Municipal de Ensino, para o exercício 2024, da seguinte forma:

OR.

Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares

CNPJ

Qt. Alunos

Qt. Alunos

Valor Ano

R. Parcial

R. Integral

1

E.M. Antonia Aparecida Garcia

00.176.818/0001-60

438

-

R$ 130.821,84

2

CMEI Prefeito Arlindo Domingos

11.141.126/0001-00

57

53

R$ 48.659,40

3

CMEI Professor José Luiz Bárbara Filho

47.460.610/0001-31

-

68

R$ 40.587,84

4

E.M. Professora Ivone Tramariam de Oliveira

50.068.207/0001-76

376

-

R$ 112.303,68

5

E.M. São Sebastião

02.754.644/0001-09

315

-

R$ 94.084,20

6

E.M. Francisco Perreira Gonçalves

02.748.311/0001-69

44

-

R$ 19.960,00

7

E.M. Dulce Meiry Silva Sabini

02.748.359/0001-77

320

-

R$ 95.577,60

8

CMEI Adriana Susi Milhomem Figueiredo da silva

22.501.234/0001-55

111

95

R$ 89.857,08

9

E.M. Ari Griesang

02.748.111/0001-06

246

-

R$ 73.475,28

10

E.M. PROFª Luciana Garcia Duran

02.748.321/0001-02

180

-

R$ 53.762,40

11

Unidades de Ensino do Campo

03.465.402/0001-50

28

-

R$ 12.824,00

Total de Alunos

2115

216

R$ 771.913,32

2331

Art. 2º. O Art. 3º do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Satisfeitas as exigências de adesão e os critérios de repasses dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M, estabelecidas no Decreto nº 48, de 2023, fica convalidados os valores repassados no mês de janeiro de 2024, a título de primeira parcela trimestral, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os correspondentes recursos, das parcelas trimestrais restantes, conforme o cronograma estabelecido abaixo:

OR.

Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares

1º Trimestre Valor repassado em janeiro 2024

2º Trimestre

Até 10/04/24

3º Trimestre

Até 10 dias úteis após a solicitação de repasse

4º Trimestre Até 10 dias úteis após a solicitação de repasse

1

E.M. ANTONIA APARECIDA GARCIA

R$ 29.880,00

R$ 33.647,28

R$ 33.647,28

R$ 33.647,28

2

CMEI PREFEITO ARLINDO DOMINGOS

R$ 11.592,00

R$ 12.355,80

R$ 12.355,80

R$ 12.355,80

3

CMEI PROFESSOR JOSÉ LUIZ BÁRBARA FILHO

R$ 11.808,00

R$ 9.593,28

R$ 9.593,28

R$ 9.593,28

4

E.M. PROFª IVONNE TRAMARIM DE OLIVEIRA

R$ 25.272,00

R$ 29.010,56

R$ 29.010,56

R$ 29.010,56

5

E.M. SÃO SEBASTIÃO

R$ 19.800,00

R$ 24.761,40

R$ 24.761,40

R$ 24.761,40

6

E.M. FRANCISCO FERREIRA GONÇALVES

R$ 3.672,00

R$ 3.156,64

R$ 6.565,68

R$ 6.565,68

7

E.M. DULCE MEIRY SILVA SABINI

R$ 21.960,00

R$ 24.539,20

R$ 24.539,20

R$ 24.539,20

8

CMEI ADRIANA SUSI MILHOMEM FIGUEIREDO DA SILVA

R$ 22.824,00

R$ 22.344,36

R$ 22.344,36

R$ 22.344,36

9

E.M. ARI GRIESANG

R$ 16.560,00

R$ 18.971,76

R$ 18.971,76

R$ 18.971,76

10

E.M. PROFª LUCIANA GARCIA DURAN

R$ 13.176,00

R$ 13.528,80

R$ 13.528,80

R$ 13.528,80

11

ESCOLAS DO CAMPO

R$ 2.520,00

R$ 1.947,68

R$ 4.178,16

R$ 4.178,16

Total do Repasse Trimestral

179.064,00

193.856,76

199.496,28

199.496,28

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 29 de julho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.