DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MEU LAR – NÚCLEO HABITACIONAL JARDIM REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.679 de 08 de fevereiro de 2007, reunidos na data do dia 26 de julho de 2024 e registrada na ata nº 003/CMHIS/2024.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S nos moldes da Lei Municipal nº 2.319/2018 e Decreto Municipal nº 039/2018, de um imóvel localizado à Rua Presidente Eurico Gaspar Dutra, nº 1.517 – Jardim República em nome do senhor Milton Cardoso Neres, CPF: 503.774.261-72, companheiro da beneficiária a senhora Delvita Inocente da Silva (in memoriam).

Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Barra do Bugres - MT, 26 de julho de 2024.

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JOANA MIRIAM PEREIRA CARRASCO

Presidente do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS

Barra do Bugres - MT