DISTRATANTE:SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DISTRATADA: E.C. ZOCANTE & CIA LTDA

CONSIDERANDO o ADESÃO Nº 06/2020 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 07/2021–ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2021, DA PREFEITURA DE CANARANA-MT, adesão essa indicada no TERMO DE REFERÊNCIA Nº 16-2021 - 1º RETIFICAÇÃO, e atendendo, por fim, à solicitação contida no Memorando nº 12.918/2021-SMS, via 1Doc, de 28/04/2021,que gerou o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 044/2021, contratação de empresa para CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E CUSTOMIZAÇÃO PARA ÁREA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando n° 21.676/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a RESCISÃO do acima citado contrato de n° 044/2021-PGM, pelos motivos nele expostos;

CONSIDERANDO, ademais, que o Contrato Administrativo originalmente firmado, obedeceu a todos os trâmites legais, tendo sido regularmente publicado no Diário Oficial do Município e cadastrado no Sistema de Contabilidade Pública Integrado, e que a assinatura de sua Rescisão Contratual e respectiva publicação, constituem-se na correta ferramenta jurídica de extinção dos direitos e obrigações decorrentes da celebração original;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, fundamentado nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, suas alterações posteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e, ainda, pelas cláusulas e condições a seguir delineadas:

CLÁUSULA 1ª. Rescindir, com efeitos a partir da presente data, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 044/2021-PGM, com fulcro nas razões de fato e de direito acima expostas e com fundamento legal no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21/06/1993.

DATA DE ASSINATURA: 11 de julho de 2024.