O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

INTERVENIENTE:MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT

CONVENENTE: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES-MT

DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO: O presente TERMO DE FOMENTO/ COLABORAÇÃO, por Inexigibilidade de Chamamento Público, tem por objeto a oferta de mão-de-obra de reeducandos visando promover a integração de apenados do sistema carcerário, com oferta de trabalho contribuindo com redução dos índices de reincidência criminal e de violência, proporcionar inseri-los no mercado de trabalho, fazer cursos de capacitação e qualificação profissional voltadas à educação, promovendo o fortalecimento e projetos de interesse social, técnico e científico, trazendo aos mesmos a possibilidade de um desenvolvimento e melhor qualidade de vida, conforme detalhado no Plano de Trabalho, (ANEXO I), bem como a formalização da demanda ( ANEXO II).

DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os pagamentos decorrentes deste instrumento serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, após apresentação da Nota Fiscal/ fatura pelo CONVENIADO, devendo respectivos pagamentos serem efetivados através de depósito/ transferência eletrônica diretamente na conta do CONVENIADO, qual seja, BANCO DO BRASIL, agência 0184-8, c/c 33.897-4, e em obediência ao cronograma de desembolso, o valor correspondente a 100% ( cem por cento ) de um salário mínimo vigente no país , sendo desses, 15% ( quinze por cento ) ao CONVENIADO e 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no país, POR REEDUCANDO, nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções Penais:

DA VIGÊNCIA: A vigência do presente TERMO DE FOMENTO/ COLABORAÇÃO será de 12 (doze) meses, com início no dia 11 de julho de 2024 e término no dia 10 de julho de 2025, podendo ser prorrogado por igual período, conforme conveniência administrativa e havendo interesse público, de forma justificada.

DATA DE ASSINATURA: 11 de julho de 2024.

Signatários:

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

BRUNO DE JESUS BARROS

CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES-MT

Presidente