Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no sistema único de Assistência Social- PROCAD.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASNORTE/MT, no uso de suas atribuições em consonância com a lei nº 2.022/2017 de 13 de junho de 2017, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 13, de 13 de março de 2024 que define e pactua os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. Os objetivos prioritários do PROCAD-SUAS estabelecidos para 2024 são:

I- Ampliar a capacidade dos municípios e do Distrito Federal para o desenvolvimento das atividades de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral realizadas pelas unidades públicas do SUAS, bem como o cadastramento em domicílio para fins de regularização dos registros das famílias e de seus integrantes; e II- Intensificar a busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs), bem como outros grupos vulnerabilizados, em especial pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias de crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil e em situação de rua. RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social- PROCAD.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 29 de julho de 2024.

________________________________________

SANDRA MARCHEZAN

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social