DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS COM PROPAGANDA ELEITORAL NO ESTACIONAMENTO INTERNO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no artigo 73, I, da Lei 9.504/97, que proíbe aos agentes públicos ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações;

Considerando a necessidade de garantir a isonomia e a igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o período eleitoral;

Considerando o princípio da autotutela da Administração Pública, que permite a adoção de medidas necessárias para assegurar a lisura do processo eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibido o ingresso e permanência de veículos automotores com adesivos, cartazes, pinturas ou qualquer outra forma de propaganda eleitoral nos estacionamentos internos dos prédios públicos municipais de Mirassol d’Oeste.

Art. 2º Para efeitos desta portaria, considera-se propaganda eleitoral qualquer forma de referência direta ou indireta a candidatos, partidos políticos ou coligações, incluindo, mas não se limitando a:

I – Nomes;

II – Siglas;

III – Números;

IV – Imagens;

V – Símbolos;

VI – Fotos;

VII – Slogans;

VIII – Pinturas;

IX – Inscrições;

X - Qualquer outro meio visual de promoção pessoal ou política.

Art. 3º A fiscalização e o cumprimento desta portaria serão de responsabilidade das Unidades Gestoras dos prédios públicos municipais.

Art. 4º. O descumprimento desta portaria poderá resultar em sanções disciplinares aos servidores públicos responsáveis pelos veículos, conforme a legislação vigente e os regulamentos internos da administração pública.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 30 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito