O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e 62, incisos IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Rio Branco/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.° 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o(a) servidor(a) efetivo(a), Sr(a) ROSANGELA COELHO FERRARI Matrícula n.° 1127, para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades de Pregoeiro(a), em condução aos procedimentos administrativos de Pregão Eletrônico ou Presencial da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT, sem ônus.

§1°. No desempenho das suas atividades, o(a) servidor(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco/MT, 29 de julho de 2024.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal

GUSTAVO PETERLE DA SILVA

Secretário Municipal de Administração