DECRETO Nº 57 , DE 17 de Julho de 2024.

Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2024 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, no uso da atribuição que lhe confere o art., da Lei

Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 772 de 29 de dezembro de 2023 que aprovou o

orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 250.034,90 (duzentos e cinquenta mil e trinta e quatro reais e noventa centavos), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2024, conforme artigo 2º, Paragrafo III, da lei Municipal 774/2024.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei, Orçamentária Anual (Lei nº 772, de 29 de dezembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

Art.4º- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 17 de julho de 2024

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO

01 – Poder Legislativo

010101 – Gabinete do Presidente

01.031.01 – Legislativa.

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

ACRÉSCIMOS

Ficha : funcional Categoria

06 01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

33.90.00.00.Aplicação Diretas.......................R$= 160.034.90

01 – Poder Legislativo

010102 - Secretaria da Camara Municipal

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

Ficha : funcional Categoria

18 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA..............................R$= 90.000,00

TOTAL DE ACRÉSCIMOS: R$ 250.034,90

REDUÇÕES: R$ 160.034,90

Ficha : funcional Categoria

3 01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA.....................................R$= 6.435,65

4 01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA.....................................R$= 146.671,25

5 01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA.....................................R$= 100,00

7 01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA.....................................R$= 6.828,00

REDUÇÕES: R$ 90.000,00

Ficha : funcional Categoria

8 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA................................R$= - 1.040,00

9 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA..................................R$= - 1.300,08

10 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA..................................R$= - 62.971,37

11 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA...............................R$= - 1.040.00

13 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA...............................R$= - 1.040.00

14 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA...............................R$= - 2.080,00

16 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA...............................R$= - 1.921,13

17 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA...............................R$= - 100,00

19 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA...............................R$= - 10.325,66

20 01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA...............................R$= - 8.181,76

TOTAL DAS REDUÇÕES: : R$= 250.034,90