DATA: 01 de julho de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º A pedido conceder Licença para tratar de interesses particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 69 da Lei 761/2011, a Sra. Quiteria dos Santos, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar - Zeladora, Classe “A”, Nível “7”, carga horária 40 horas semanais, matrícula 267, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se