PORTARIA N.º 013/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Inez Maria Barbosa”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 2015, Art. 137, inciso I, inciso II, inciso III, inciso IV, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Inez Maria Barbosa, portadora do RG n.º LGPD - SSP/MT, inscrita no CPF n.º LGPD, efetiva no cargo de Professora, Nível “08”, Classe “C”, contando com um total de 9.148 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 23 (vinte e três) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 010/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 31 de julho de 2024.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO Em: 01 de agosto de 2024 Fernando de Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal