Referência: Dispensa de Licitação nº 13/2024.

Processo nº 57/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa S. V. LEÃO LTDA, CNPJ: 55.394.011/0001-95, que tem por objeto: Aquisição de Móveis Planejados a serem instalados na Procuradoria Geral, Recepção da Prefeitura Municipal e Sala da Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 30

010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 122 0001 2009 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 30 de julho de 2024.

Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral e Coordenador Administrativo

Portaria nº 120/2021