PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2024

PROCESSO Nº 124/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIOS E RAMPAS DE ACESSO EM TORNO DO GINÁSIO REDONDO REINOLDO GARCIA, EM CONFORMIDADE COM PROJETO DE ENGENHARIA, O PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

I – DOS FATOS

Trata-se de recurso tempestivamente apresentado pela Empresa E. OLIVEIRA BARBOSA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 36.533.991/0001-15, em face de decisão proferida por este pregoeiro no sentido de habilitar a empresa J. R. DO NASCIMENTO CONSTRUÇÕES, CNPJ 01.723.650/0001/28, tendo em vista ser esta a detentora da melhor proposta.

Em suas alegações, a empresa recorrente afirma que a licitante vencedora apresentou preços manifestamente inexequíveis e devido a tais fatos, deveria ser declarada inabilitada.

Além do mais, alega a licitante que o Pregoeiro deixou de realizar as diligências necessárias para averiguar a exequibilidade da proposta, conforme determina a Lei 14.133 de 2021 e o edital que rege o certame.

No mais, a empresa recorrida apresentou as contrarrazões, no qual informou que todos os documentos solicitados no edital foram entregues no prazo estabelecido e que reafirma seu compromisso na execução dos serviços contratados,demonstrando a capacidade técnica e financeira da empresa na entrega dos serviços, bem como os requisitos técnicos e das competências exigidas, confirmando a exequibilidade da proposta de desconto no percentual de 33,2592%, para o fornecimento de mão de obra atinente ao serviço de Construção de calçadas, meio fios e rampas de acesso em torno do ginásio redondo Reinaldo Garcia.

Por fim, veio as alegações para decisão do Pregoeiro.

II – DO DIREITO

(A).DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA (B).Primeiramente, vejamos o que diz o edital acerca da exequibilidade da proposta no item 23.2: (C).23.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, e adotados, entre outros e no que couber, os seguintes procedimentos:

a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;

c) levantamento de informações no Ministério do Trabalho e Previdência e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, estadual ou Municipal;

d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;

f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

i) estudos setoriais;

j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para o fornecimento dos produtos; e

k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

Nota-se, portanto, que conforme determina o instrumento convocatório, se houver indício de inexequibilidade da proposta, a primeira medida a ser tomada pelo condutor do processo será questionar junto à proponente para que seja apresentada justificativas e comprovações em relação aos custos dos serviços.

Sendo assim, conforme é possível extrair do chat, este Pregoeiro seguiu à risca o que determinada o edital e abriu diligência a fim de analisar a capacidade da empresa vencedora em executar os serviços conforme os valores ofertados, senão, vejamos:

Pregoeiro(a) - 08/07/2024 10:02:09

Prezado sr. (a), responsável pela empresa J R DO NASCIMENTO CONSTRUCOES, Em conformidade com o artigo 59, §4º, da Lei 14.133/2021, solicitamos a gentileza de apresentar a comprovação da exequibilidade da proposta por V.S.ª submetida no Pregão nº 049/2024. Observamos que o desconto apresentado na referida proposta supera o percentual estabelecido na legislação supracitada, o que nos obriga a proceder com a devida verificação para garantir a viabilidade e a conformidade do processo. Para tanto, solicitamos que sejam apresentados alguns dos seguintes documentos: Comprovação de obras em andamento ou executadas com a mesma complexidade; Notas fiscais, caso disponíveis; Demonstrações financeiras que atestem a saúde financeira da empresa; Outros documentos equivalentes que comprovem a exequibilidade da proposta apresentada. Informamos que V.S.ª terá o prazo de dois dias, a contar a partir de 09/07/2024, para encaminhar a documentação necessária, através do menu documentos complementares no habilitanet. Agradecemos antecipadamente pela atenção e colaboração. Atenciosamente, Jefferson Rodrigues Agente de Contratação.

Em seguida, a Empresa J. R. DO NASCIMENTO CONSTRUÇÕES apresentou resposta à diligência, conforme se verá em anexo, demonstrando de forma material que possuí capacidade mais do que suficiente de executar a obra nos termos vencidos, inclusive juntando notas fiscais e documentos contratuais nos quais demonstra a execução plena de obras e serviços em condições semelhantes em outros municípios.

Infere-se, portanto, que os argumentos da empresa recorrente, E. OLIVEIRA BARBOSA CONSTRUÇÕES EIRELI não merecem prosperar, tendo em vista que apresentou recurso meramente protelatório, objetivando postergar a conclusão do certame, por nítida insatisfação de não ter ofertado a melhor proposta e consequentemente se sagrada vencedora.

(A).DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (B).Ademais, é de suma importância expor que a Licitação consiste em um processo administrativo, que antecede o contrato e que por meio de uma ampla competitividade, isonômica e transparente, vinculada a um instrumento convocatório, busca-se alcançar a melhor proposta apta a satisfazer os anseios da Administração pública e concretizar a vontade da população, respeitando os princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. (C).Assim, fato é que alcançar a melhor proposta é um objetivo do processo licitatório, conforme o artigo 11, inciso I da Lei 14.133 de 2021, sendo que somente será permitido ao agente de contratação excluir a melhor proposta quando ficar materialmente comprovado a sua inexequibilidade, ou seja, quando houver provas e não mais indícios de que aquela empresa vencedora do certame não conseguirá executar os serviços de acordo com os preços ofertados, o que não se vislumbra no caso em comento.

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Além do mais, não podemos fugir do que é mais importante para a Administração Pública, que por meio de seus agentes e

autoridades, devem zelar e resguardar os bens públicos, buscando sempre alcançar melhores resultados com o menor dispêndio possível, de acordo com o princípio da eficiência constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Deste modo, excluir a melhor proposta, mesmo quando a licitante detentora conseguiu demonstrar a sua exequibilidade por meio de documentos comprobatórios, além de reafirmar que se compromete com a execução do serviço de forma plena, seria impor ônus excessivo ao interesse público, o que não pode ser de forma alguma admitido.

DESTA FORMA, CONHEÇO DO RECURSO APRESENTADO E NO MÉRITO DEIXO DE DAR PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO TOMADA EM SESSÃO PARA HABILITAR A EMPRESA J. R. DO NASCIMENTO CONSTRUÇÕES, CNPJ 01.723.650/0001/28, COM FULCRO NO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 14.133 DE 2021, BEM COMO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MELHOR PROPOSTA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Guiratinga, 26 de julho de 2024

Jefferson Rodrigues da Silva

Agente de Contratação

Tendo em vista as razões de fato e direito acima mencionadas, DECIDO POR RATIFICAR A DECISÃO DO SENHOR AGENTE

DE CONTRATAÇÕES E HABILITAR A EMPRESA J. R. DO NASCIMENTO CONSTRUÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2024.

Guiratinga, 26 de julho de 2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal