DATA: 18 de julho de 2024.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Rosimeri da Silva Dias Stolarski, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas semanais, matrícula n° 2283, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.015, a partir de 03.07.2024 até 30.09.2024, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03 de julho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.