DATA: 22 de julho de 2024.

SÚMULA: Exonera Servidor Público Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionado, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;

Considerando que a suspensão dos direitos políticos com base nos Atos Institucionais inabilita para o exercício de função pública as pessoas que foram por eles assim atingidas;

R E S O L V E:

ART. 1º - Exonera a partir de 22 de julho de 2024, o Sr. J.E.S., matrícula nº 3861, para o cargo de Diretor de Manutenção da Frota Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de constatação de impedimento junto à Justiça Eleitoral (Suspenção de Direitos Políticos);

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 22 de julho de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.