DATA: 23 de julho de 2024.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde do Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Evanildo

Xavier Santana, servidor público municipal efetivo no cargo de Motorista, 40 horas

semanais, matrícula nº 2509, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme

benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 036.01.2024,

conforme constatado na perícia médica, até a conclusão do Processo de Aposentadoria por

Invalidez.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 23 de julho de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se